Em caso de desistência do inscrito, aplicam-se as seguintes normas, de acordo com o CDC:
- 1 – O inscrito poderá desistir em até 7 (sete) dias após a data da aquisição (inscrição) ou do pagamento do primeiro boleto (nos casos de parcelamento), nestes casos o valor pago será devolvido integralmente, descontando as taxas cobradas pelos meios de pagamento.
- 2 – Nos casos de desistências solicitadas no prazo de 60 dias antes do evento, será descontado o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor principal pago.
- 3 – Nos casos de desistências solicitadas no prazo de 30 dias antes do evento, será descontado o montante correspondente a 70% (setenta por cento) do valor principal pago.
- 4 – Nos casos de desistências solicitadas no prazo de 29 a 11 dias antes do evento, será descontado o montante correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor principal pago.
- 5 – Em hipótese alguma será aceita desistência faltando menos de 10 (dez) dias para a realização do evento. Neste caso não haverá devolução de nenhum valor pago.
- 6 – O valor da devolução será disponibilizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da anuência ao pedido de desistência, através de transferência bancária em favor do desistente, conforme dados de conta informados no requerimento de cancelamento ou outro modo acordado entre as Partes.
- 7 – É expressamente proibido, sob qualquer hipótese, inclusive nos casos de desistência, a transferência de inscrição (vaga) para terceiros. A inscrição no evento é pessoal e intransferível. “